LEI COMPLEMENTAR - 93 - 26/12/2008
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
24/12/2008
Dt. Publicação :
26/12/2008
Ementa :
Convalida os atos praticados com base no Decreto nº 28.362, de 29 de agosto de 2007.
Paginação :
3
Inteiro Teor >>
Correlações :
Ato
Dt. Publicação
Tipo de Correlação
Esfera Administrativa
Ementa
DECRETO - 30441
03/02/2009
VER
MUNICIPAL
Regulamenta o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 93, de 24 de dezembro de 2008.